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DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR

Depósito Judicial

O depósito judicial da quantia devida em processo de execução, ou mesmo a penhora de valores em contas bancárias do devedor, não isenta este do pagamento dos valores decorrentes da mora. Esse é o atual posicionamento do STJ ao julgar o tema 677, sob a sistemática dos recursos repetitivos. A tese anteriormente estabelecida previa que, […]

Penhora Pode Recair Sobre Créditos de Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Penhora de Imóveis

A penhora de imóveis em processos judiciais é algo comum, a novidade, contudo, é que essa penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos decorrentes de um contrato de compra e venda de imóvel, mesmo quando esse bem não se encontra registrado em nome do comprador. Foi nesse sentido que a 3ª Turma do STJ decidiu […]

Inquilino x Manutenção e Despesas do Imóvel Locado

O locatário ou inquilino pode ser responsabilizado por eventuais danos causados no imóvel locado, bem como, caso tenha deixado de pagar contas do imóvel e estas estejam em nome do locador. Ora, o proprietário do imóvel, que o cede a terceira pessoa mediante um contrato de aluguel, tem o direito de receber o bem nas […]

É Possível Penhorar Milhas Aéreas

Milhas aéreas

Alguém já dever ter ouvido a frase “ganhou, mas não levou”. Ora, uma das maiores dificuldades em qualquer processo de cobrança judicial é, justamente, o momento de receber os valores. Muitos são os casos em que, chegado esse momento, ocorre a frustração, pois o devedor não possui nenhum bem em seu nome – sejam imóveis, […]

Contratos de Aluguel e/ou Comodato versus Usucapião do Imóvel

A existência de contratos de aluguel e/ou comodato é instrumento suficiente para afastar a possibilidade de usucapião de um imóvel ou área de terras pelo usuário. O dono do imóvel que queira ceder o uso, oneroso (locação) ou gratuito (comodato), de um imóvel, pode fazê-lo com segurança jurídica, mediante algum dos contratos especificados, o que […]

Simples Nacional por Maurício Nedeff Langaro

Em agosto de 2016, o advogado-sócio de Bernardes & Langaro Advogados, Maurício Nedeff Langaro, lançou, em parceria com seu orientador de mestrado Hugo Thamir Rodrigues, o ebook Simples Nacional Desenvolvimento e Inclusão Social pela editora univali –   Dito estudo se estruturou sobre a questão de políticas públicas tributárias extrafiscais favorecedoras de indução ao desenvolvimento […]

Os interesses do comprador de um imóvel

Em 20 de fevereiro de 2017, entrou em vigor a Lei 13.097/2015, pela qual o comprador de um imóvel saberá, tão somente pela matrícula, se o bem ou seu proprietário estão envolvidos em alguma demanda judicial Ou seja, todas as informações judiciais relacionadas ao imóvel ou de seus titulares devem ser lançadas na matrícula, mas […]